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Nova Lei determina o fim do AR para consumidor inadimplente


Inadimplentes será avisados por meio de carta simples.

 


A Lei 16.624/2017, que facilita a comunicação entre empresas e consumidores inadimplentes, foi publicada no sábado (16/12), no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Agora, é permitido negativar o inadimplente através de carta simples, acabando assim com a obrigatoriedade do Aviso de Recebimento (AR).


"É um ganho para as empresas e também para o consumidor, que terá um prazo maior para renegociação ou contestação de suas dívidas",(Associação Comercial e Industrial de Monte Alto ).


A exigência do AR era somente no estado de São Paulo, e desde 2015, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) vinha liderando mobilizações e dialogando com o governo e deputados estaduais para que a imposição do AR fosse revertida. 


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